Informativo Esquematizado 809 STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO: AGENTES PÚBLICOS Inf. 809/2024. Comprovação de transação administrativa. Pagamento da vantagem de 28,86%. Aplicação do art. 7º, § 2º, da MP n. 2.169-43/2001. Documentos expedidos unilateralmente pelo SIAPE.…